| Projeto: |
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PL 184 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2018 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE INFORMAR AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA COBERTURA OU NEGATIVA DE COBERTURA DOS CONVÊNIOS MÉDICOS E PLANOS DE SAÚDE EM CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / AVISO / CIRURGIA / CONSULTA MEDICA / CONVENIO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO A INFORMACAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIVULGACAO / EXAME / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / LABORATORIO / LISTA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PACIENTE / PLANO DE SAUDE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0255-2019
ver documento ECON0551-2019
ver documento SAUDE1731-2019
ver documento FIN1381-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 01/04/2019 | | ECON | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | FIN | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 08/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 108/2021 de 14/04/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2021 atraves do(a) 6010.2021/0001808-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 644/2021
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